Termos de Uso - WhatsApp Business API

A Marcos Aurelio Guedes Alencar LTDA (CNPJ 49.939.587/0001-98), operando como Vitória Piscicultura e Suinocultura, utiliza a API oficial do WhatsApp Business (fornecida pela Meta Platforms, Inc.) para comunicação comercial com clientes, parceiros e fornecedores, sempre em conformidade com as políticas da plataforma e a legislação brasileira (LGPD, Código de Defesa do Consumidor e normas do MAPA).

1. Conformidade com as Políticas do WhatsApp Business

Nosso uso da API segue rigorosamente as políticas do WhatsApp Business:

• Opt-in explícito e documentado: Enviamos mensagens apenas para números que forneceram consentimento claro, com registro de data/hora;
• Templates pré-aprovados: Todas as mensagens em massa (promoções, avisos de safra, ofertas) utilizam templates oficiais aprovados pela Meta;
• Proibição de spam: Não realizamos disparos não solicitados ou contatos em massa sem autorização;
• Janela de 24h: Respeitamos as regras de mensagens gratuitas dentro da janela de 24 horas após interação do cliente;
• Qualidade da conta: Monitoramos constantemente nossa taxa de bloqueio/relato, mantendo-a abaixo de 0.1%;
• Sem ferramentas não oficiais: Não utilizamos bots não autorizados ou soluções que violem os Termos de Serviço.

2. Sistema de Consentimento (Opt-in)

O consentimento para receber mensagens via WhatsApp é obtido exclusivamente através de:

• Formulário do site: Com checkbox explícito e termos claramente visíveis;
• Contato inicial do cliente: Quando o cliente nos contacta primeiro via WhatsApp (opt-in implícito);
• Cadastro comercial: Durante negociações, com autorização registrada;
• Feiras e eventos: Com autorização verbal documentada.

3. Tipos de Mensagens Enviadas

4. Cancelamento (Opt-out)

Respeitamos integralmente o direito de cancelamento, em conformidade com a LGPD:

• Comando "PARAR": Qualquer resposta com "PARAR", "SAIR", "CANCELAR", "NÃO QUERO" remove imediatamente o número da lista de disparos;
• Processamento automático: Opt-outs são processados em até 1 hora;
• Confirmação: Enviamos uma única mensagem confirmando o cancelamento;
• Bloqueio permanente: Números que optam por sair não são readicionados.

5. Medidas de Prevenção de Banimento

Implementamos as seguintes práticas rigorosas para manter a conta em bom estado:

• Warm-up: Início gradual (50 msg/dia) aumentando 20% ao dia;
• Monitoramento de qualidade: Taxa de bloqueio mantida abaixo de 0.5%;
• Segmentação: Mensagens direcionadas por perfil (comercial, varejo, atacado);
• Conteúdo relevante: Apenas informações relacionadas a carnes, peixes e derivados;
• Revisão semanal: Análise de métricas de entrega e reclamações.

6. Responsabilidades e Limitações

A empresa se compromete a:

• Manter a conta WhatsApp Business em conformidade com todas as políticas da Meta;
• Responder a solicitações de opt-out em até 1 hora;
• Manter registros de consentimento por 5 anos (conforme LGPD);
• Garantir que todo conteúdo enviado respeite as normas sanitárias e seja verdadeiro.

Atenção: A Meta pode suspender contas que violem suas políticas. Não nos responsabilizamos por bloqueios decorrentes de:

• Uso de listas compradas ou sem opt-in;
• Alta taxa de reclamações gerada pelo usuário final;
• Alterações unilaterais nas políticas da Meta;
• Ações de terceiros não autorizadas.

7. Dados Técnicos da Implementação

8. Contato e Encarregado

---

Documento atualizado conforme políticas Meta, LGPD e normas do setor agropecuário.